Boletim informativo semanal 20/05/13 à 25/05/13

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Boletim informativo semanal 20/05/13 à 25/05/13

Como devem ser informadas as operações com Cupom Fiscal Eletrônico (Código 59) na EFD – Contribuições? As operações de venda, documentadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), poderão ser escrituradas na EFD–Contribuições por documento fiscal individualizado no Registro C800, ou de forma consolidada por equipamento SAT – CF-e, no Registro C860. A escrituração do documento fiscal (CF-e) no registro C800 exclui a escrituração na forma consolidada por equipamento SAT –CF-e, em C860. Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20/2012 e Guia Prático EFD-Pis/Cofins Versão 1.0.7-Atualização 2012.

Dificuldades em acompanhar e implementar regras fiscais em seu ERP? O Brasil é o país no qual a carga tributária mais cresce, superando os países da América Latina e alcançando níveis de países desenvolvidos. E a complexidade da legislação tributária também acompanha esse ritmo, tornando cada vez mais árdua a apuração dos tributos. Reconhecendo as dificuldades pelas quais passam as empresas, principalmente em se manter atualizadas em face da inconstância do nosso sistema tributário, a Systax criou uma solução inovadora, unindo inteligência tributária e tecnologia. Nosso sistema é o único capaz de manter seu ERP constantemente atualizado à complexa legislação tributária. Com mais de 900 mil regras fiscais, que combinadas chegam a quase 7 milhões de situações específicas, o Systax simplifica o processo de atualização fiscal de indústrias, atacadistas e varejistas, identificando regras fiscais, alíquotas e tratamentos diferenciados para os tributos que incidem nas operações com mercadorias, como ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS. O Systax ainda permite:  - interação com ERP e sistemas fiscais por meio de web service; - atualização diária e constante de alíquotas e demais regras fiscais; - informações precisas e flexibilidade para atender às necessidades de cada empresa. Aperfeiçoe processos, evite riscos e identifique oportunidades. Agende uma visita com nossos consultores e conheça mais detalhes desta solução que também pode beneficiar sua empresa. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 127.707 regras fiscais, dentre as quais: - 3.119 são de ICMS - 8.646 são de ICMS/ST - 4.827 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 986.581 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.419.815 situações tributárias específicas!

AM - ICMS - Convênios, Protocolos e Ajustes - Incorporação à legislação estadual Foram incorporadas à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ: I) Convênios ICMS nºs: a) 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias; b) 18/13, que altera normas sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. II) Protocolos ICMS nºs: a) 1/13, que altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF; b) 36/13, que altera o Protocolo ICMS nº 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. III) Ajuste SINIEF nºs: a) 1/13, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; b) 5/13, que altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e; c) 6/13, que altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica; d) 7/13, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12. Decreto Est. AM nº 33.530 CE - ICMS - Ajustes, Convênios e Protocolos - Ratificação e incorporação Foi ratificada e incorporada à legislação tributária do Estado do Ceará, os seguintes Ajustes, Convênios e Protocolos: I) Ajustes SINIEF nºs: a) 01/12, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam jornais; b) 03/12, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispôs sobre a sua emissão por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; c) 04/12 e 05/2012, que alteram o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para ajustar sua redação na referência ao Manual e Integração do Contribuinte e para tratar das informações que podem ser exigidas do destinatário, bem como o "Evento da NF-e", correspondente à ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização. II) Convênios ICMS nºs: a) 07/12, que alterou disposições relativas à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. III) Convênios ECF nºs: a) 01/12 e 03/2012, que determinaram a inclusão de Estados nas disposições do Convênio ECF nº 01/98, que trata sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço; b) 2/12, que estabeleceu disposições relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. IV) Protocolo ICMS nº 25/12, que alterou o Protocolo ICMS nº 3/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.  Decreto Est. CE nº 31.207 PB - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade para todos os contribuintes - Novas disposições Por meio da Portaria nº 109/2013 foi estabelecida a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para todos os estabelecimentos situados no Estado da Paraíba, a partir de 1º de janeiro de 2014, com exceção para: a) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo; b) aos Produtores Rurais não inscritos no CNPJ; c) ao Microempreendedor Individual - MEI. Por fim, foi determinada a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2014, das Portarias nº 78/2010 e 78/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Portaria Sec. Rec. Est. - PB nº 109 RS - ICMS - EFD - Prazo para retificação - Alterações – Retificação A Instrução Normativa nº 39/13, foi retificada no DOE de 20.05.2013, para sanar incorreções que constaram de sua redação original. Referido ato alterou a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, especificamente em relação ao prazo para a retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Instrução Normativa RE - RS nº 39

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