Boletim informativo semanal 06/05/13 à 11/05/13

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Boletim informativo semanal 06/05/13 à 11/05/13

Como deverão ser informadas na EFD-Contribuições o valor relativo a outras receitas, de mercadorias recebidas em bonificação? As mercadorias recebidas em bonificação deverão ser informadas no Registro F100 do Bloco F, a pessoa jurídica deverá informar o valor relativo à receita auferida de mercadoria recebida em bonificação e que tenha tratamento de “outras receitas”. São informadas no Registro F100, as operações geradoras de Contribuições e créditos, que não sejam passíveis de serem escrituradas nos Blocos A,C e D.

Systax: validação tributária da NF-e No novo cenário que surgiu com o SPED torna ainda mais relevante a adequação das regras tributárias aplicáveis às empresas, uma vez que suas operações estão cada vez mais expostas à administração tributária. Equívocos que dificilmente poderiam ser constatados agora podem ser identificados em tempo real. Para resolver esse problema, surgiu o Systax, a tradução da legislação tributária, que pode ser usado para validação tributária de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Este módulo realiza a validação de todos os tributos envolvidos na operação, antes do documento ser enviado a Sefaz, analisando, inclusive, as exceções previstas na legislação, como substituição tributária e alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. O Systax é facilmente integrável aos sistemas das empresas e também pode ser utilizado para validação das Notas Fiscais Eletrônicas após o seu envio à Sefaz. Trata-se, neste caso, de uma completa auditagem tributária, que previne a empresa contra multas e outras penalizações futuras. Usufrua os benefícios desta ferramenta, pois tão importante quanto entregar declarações e arquivos para o Fisco, é garantir a integridade e a qualidade dessas informações. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 120.738 regras fiscais, dentre as quais: - 7.990 são de ICMS - 2.762 são de ICMS/ST - 3.590 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 988.089 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.445.539 situações tributárias específicas!

MT - ICMS - NF-e e NFC-e - Condições, regras e procedimentos - Alterações Foram alteradas disposições da Portaria n° 163/2007, que trata sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. As alterações foram relativas aos seguintes assuntos: a) a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, em alternativa à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; b) a transmissão da NF-e em contingência após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e; c) a obrigatoriedade do registro dos eventos da NF-e, bem como os prazos para esses registros Portaria SRP MT nº 126 PB - ICMS - Alteração no regime de pagamento - EFD - Obrigatoriedade de entrega - Disposições Foram alteradas disposições do Decreto nº 30.478/2009, que trata sobre a EFD, especificamente para tratar sobre a obrigatoriedade de entrega para o contribuinte que tenha alterado seu regime de pagamento, no decurso do ano civil corrente. Decreto Est. PB nº 33.902 PI - ICMS - EFD - Lista de obrigados - Alterações Foi alterada Portaria GSF nº 39/2010, que trata sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para acrescentar Anexo que relaciona os contribuintes obrigados a partir de 1º de agosto de 2013. Portaria Sec. Faz. PI nº 214 RJ - ICMS - Documentos fiscais - Cancelamento e regularização - Novas disposições Por meio da Resolução nº 623/2013 foram disciplinados os procedimentos para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica, bem como do Cupom Fiscal. Dentre as novas disposições, foi determinado sobre o prazo e a forma para o cancelamento dos documentos e sobre a regularização dos lançamentos em caso de não cancelamento. Resolução Sec. Faz. RJ nº 623 RO - ICMS - GIAM e EFD - Alterações   Foram alteradas e acrescentadas disposições ao RICMS/RO, relativas ao prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto e da EFD - Escrituração Fiscal Digital. Decreto Est. RO nº 17.797 SP - ICMS - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT - Emissão, obrigatoriedade e outros - Alterações   Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, para tratar sobre: a) a faculdade de utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias; b) os prazos de obrigatoriedade para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, conforme receita bruta; c) a indicação do código do meio de pagamento empregado na emissão do CF-e-SAT. Por fim, mencionado ato tratou sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, para os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores a partir de: a) 1º.04.2014, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; b) 1º.10.2014, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Portaria CAT nº 37

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