Boletim informativo semanal 13/05/13 à 18/05/13

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Boletim informativo semanal 13/05/13 à 18/05/13

Quais os códigos de origem da mercadoria ou serviço (Tabela A) serão utilizados na emissão de NF-e, nas operações interestaduais tributadas com alíquota 4%? Nas operações interestaduais com mercadorias importadas, ainda que passe por processo de industrialização com Conteúdo de Importação superior a 40%, o contribuinte deverá utilizar os códigos 1,2 ou 3 da tabela A, que foram instituídos pelo Ajuste Sinief nº 20/2012, como segue: 1 - Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 - Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%. Esses códigos visam atender a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que tratam da tributação interestadual de mercadorias e bens importados.

As mudanças e os desafios para implantar o SPED Recentemente, a EFD-Contribuições sofreu mudanças em relação ao seu layout, para contemplar um novo bloco de informações, o bloco P, referente às contribuições previdenciárias sobre a receita. A EFD-Contribuições também sofreu alterações em relação ao bloco F, que passou a contemplar informações relativas aos contribuintes do lucro presumido. Essas mudanças são constantes e não se restringem a EFD-Contribuições, o que exige preparo por parte das empresas, que precisam ficar atentar para atender a essas obrigações no prazo e, principalmente, com qualidade. Essa preocupação também deve estar entre as prioridades das empresas que ingressarão nos demais projetos do SPED, a exemplo da EFD-ICMS/IPI, que passará a contemplar novos contribuintes nos próximos meses. E como compreender o SPED e seus impactos nem sempre é uma tarefa simples, principalmente pelas empresas que, em paralelo a essas mudanças, precisam focar em seu negócio, a Systax desenvolveu um serviço específico de consultoria em projetos SPED. Este trabalho é dividido em diversas etapas, que contemplam análise de aderência, definição de regras de negócios e validação e testes de arquivos, podendo utilizar, inclusive, ferramentas de auditoria eletrônica. Com uma equipe multidisciplinar, com longa experiência em acompanhar e implantar projetos do SPED, a Systax oferece serviços diferenciados e customizados às suas necessidades. Não enfrente o SPED sozinho. Podemos estar ao seu lado em mais este desafio. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 136.754 regras fiscais, dentre as quais: - 14.392 são de ICMS - 4.913 são de ICMS/ST - 7.263 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 986.303 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.422.128 situações tributárias específicas!

DF - ICMS - NF-e - Denegação da autorização de uso - Alterações Foi alterada a Portaria nº 403/2009, que trata sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, relativamente à denegação da autorização de uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou destinatário que estiverem com a inscrição baixada ou cancelada. Portaria Sec. Faz. - DF nº 97 MA - ICMS - NFC-e - Instituição - Novas disposições   Foram acrescentadas disposições ao RICMS/03, para tratar da instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, para substituição dos seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; b) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. As novas disposições, que produzem efeitos a partir de 2 de maio de 2013, trataram sobre a adesão ao projeto piloto, a emissão da NFC-e, a consulta à NFC-e, a emissão de NFC-e em contingência, a guarda da NFC-e. Resolução Administrativa Sec. Faz. - MA nº 18 PE - ICMS - ISS - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc - Alterações   Foi alterada a Portaria SF nº 190/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, para determinar que a entrega ou substituição dos arquivos SEF deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via INTERNET, constantes do "software" adotado pela SEFAZ, obedecida a ordem cronológica dos períodos fiscais escriturados, separadamente por conteúdo de informação. Por fim, foram prorrogados: a) para 28.07.2013 os prazos de transmissão do RI, relativamente ao inventário realizado em 31.12.2012 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2013; b) para 15.06.2013 os prazos de transmissão dos arquivos eDoc relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a abril de 2013. Portaria Sec. Faz. - PE nº 97 RS - ICMS - EFD - Retificação - Prazo - Alterações Foi alterada disposição da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, especificamente em relação ao prazo para a retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Instrução Normativa RE - RS nº 39 RJ - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - Retificação de arquivo - Procedimentos Por meio da Portaria SAF n° 1.228/2013 foi autorizado o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) até o último dia do terceiro mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, mediante envio de outro arquivo com indicação da finalidade para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. Mencionado ato dispôs ainda sobre: a) a vedação de envio de arquivo digital complementar; b) a retificação após o prazo somente mediante autorização da SEFAZ; c) o modelo de autorização; d) os procedimentos a serem adotados pelo auditor; e) a validade da autorização para retificação da EFD; f) as situações em que a EFD não poderá ser retificada; g) a permissão para o contribuinte solicitar autorização de retificação do arquivo EFD referentes aos períodos anteriores a dezembro de 2012. Portaria SAF - RJ nº 1.228 SP - ICMS - NF-e - Comércio e representações comerciais de publicações impressas e outras - Obrigatoriedade - Alterações   Foram alteradas diversas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e sobre o credenciamento de contribuintes. As alterações, que produzem efeitos desde 1º de julho de 2012, se deram na relação de CNAE enquadrados na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, alterando para 1º de janeiro de 2014 a data de início da obrigatoriedade em relação aos: a) representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; b) outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados; c) comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações. Portaria CAT nº 51

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