Boletim informativo semanal 22/04/13 à 27/04/13

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Boletim informativo semanal 22/04/13 à 27/04/13

Como deverão ser escrituradas na EFD-Contribuições às retenções na fonte do PIS e da COFINS, pela pessoa jurídica beneficiária da retenção? As retenções efetivamente sofridas pela pessoa jurídica serão escrituradas no registro F600. Tal retenção corresponde tão somente à informação dos valores efetivamente retidos na fonte, a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando do pagamento pelas fontes pagadoras. Desta forma, este registro não deve ser preenchido com base nos valores destacados em notas fiscais de vendas (visão documental) e sim, com base nos valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras (visão financeira). Nos registros 1300/1700 será efetuado o controle dos saldos de valores retidos na fonte de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como a totalização dos respectivos valores retidos no atual período da escrituração e que foram detalhados no registro F600. Os valores escriturados nos registros 1300/1700 poderão ser utilizados para dedução da contribuição cumulativa e/ou não cumulativa devida, conforme apuração constante dos registros M200/M600. Destacamos que as retenções informadas nos campos 09(PIS/Pasep) e 10 (Cofins) do registro F600, não são recuperadas de forma automática nos registros de apuração das contribuições M200 (PIS/Pasep) e M600 (Cofins), devendo ser sempre informados pela própria pessoa jurídica no arquivo importado pelo PVA ou complementado pela edição, no próprio PVA, dos registros M200 e M600.

Tributação voltada ao setor de Tecnologia O volume de gastos com impostos e a complexidade do cenário tributário brasileiro estão mais presentes do que nunca. A diversidade de cobranças, a guerra fiscal estadual e as mudanças constantes de regras fiscais são ainda mais preocupantes. A substituição tributária para o mercado de distribuição de produtos de tecnologia é a principal vilã deste setor. Além de ter que entender as constantes mudanças, as empresas ainda precisam adaptá-las aos processos internos. É um trabalho que não cessa e é constantemente atualizado pelos governos, o que traz uma imensa insegurança para as empresas do setor de TI. Essa complexidade e inconstância da legislação podem ser superadas com o Systax, que identifica e mantém atualizado, diariamente, a tributação aplicável aos produtos e cenários de cada empresa. O Systax é um banco de dados com mais de 956.000 regras tributárias, que combinadas chegam a mais de 6 milhões de situações específicas. Ele é capaz de identificar a tributação aplicável às operações de cada empresa, tendo em vista as especificidades de cada negócio, inclusive seus regimes especiais. O Systax é a solução para a área fiscal, contribuindo com a atualização diária das regras fiscais, reduzindo os riscos e exposição ao Fisco e auxiliando também a área de TI, pois, a atualização dessas regras fiscais pode ser feita de forma automatizada no sistema da empresa. Otimize processos e evite riscos. Sua empresa também pode ser beneficiada com esta solução! Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 109.797 regras fiscais, dentre as quais: - 7.334 são de ICMS - 13.940 são de ICMS/ST - 4.947 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 956.904 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.394.177 situações tributárias específicas!

AM - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - Novas disposições Foi estabelecida a disciplina para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, de forma a tratar especialmente sobre: a) o conceito da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e; b) os documentos a serem substituídos; c) a vedação ao crédito de ICMS que tenha por base a NFC-e; d) a obrigatoriedade de identificação do consumidor na hipótese de operação ou prestação com valor superior a R 10.000 (dez mil reais); e) a adesão para a emissão da NF-e; f) a forma de emissão da NF-e; g) o documento não fiscal detalhamento de vendas e o documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a consumidor final; h) a consulta a NFC-e; i) o cancelamento de NFC-e e da inutilização de número de NFC-e; j) a emissão de NFC-e em contingência; k) a escrituração e guarda da NFC-e. As novas disposições produzem efeitos desde 1º de março e 2013. Decreto Est. AM nº 33.408 AM - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - Efeitos - Alterações Por meio do Decreto nº 33.441/2013, foi tornado sem efeito o Decreto nº 33.408/2013, que estabeleceu disciplina para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final. Decreto Est. AM nº 33.441 RJ - ICMS - EFD - Registro C120 e informações do Inventário - Disposições Foram estabelecidos procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de forma a tratar sobre o preenchimento do registro C120 e sobre as informações do Inventário a serem apresentadas por empresa que ingressou ou foi excluído do Simples Nacional. Portaria SAF - RJ nº 1.218 SC - ICMS - EFD - Arquivo eletrônico em substituição à apresentação dos Registros C197 e E240 - Disposições A Portaria SEF nº 81/2013 dispôs sobre a possibilidade dos contribuintes em dia com a entrega dos arquivos do SPED/EFD gerarem arquivos eletrônicos, em layout especificado, contendo informações relativas ao cálculo do ICMS apurado por substituição tributária nas entradas de mercadorias de outros Estados alternativamente à apresentação dos registros C197 e E240 do SPED Fiscal referente aos exercícios de 2009 a 2012, até 30.04.2013. Portaria Sec. Faz. - SC nº 81

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