Boletim informativo semanal 10/12/12 - 15/12/12

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 10/12/12 à 15/12/12         Fórum SPED     Qual o limite de produtos em uma única nota fiscal eletrônica (NF-e)? Uma nota fiscal eletrônica (NF-e) aceita até 990 itens de produtos. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido a SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes. Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte. Cada nota fiscal eletrônica (NF-e) possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. Da mesma forma, cada DANFE corresponde a uma única nota fiscal eletrônica (NF-e); A chave de acesso deve constar em todas as folhas do DANFE. Caso o DANFE seja impresso em mais de uma página, cada página dele deverá ser numerada, descrevendo a página atual e o total de páginas do documento.   Novidades da Systax     Consultoria Systax em Projetos SPED O SPED não é uma questão apenas de tecnologia. A garantia da integridade das informações enviadas é essencial, e estas precisam estar alinhadas à realidade da empresa. O Systax disponibiliza esse serviço específico para atender às demandas relativas a essas obrigações, contando com profissionais altamente experientes e reconhecidos no mercado. Módulos da Consultoria: • Análise de aderência • Definição de regras de negócio • Mapeamento das Informações • Validação do arquivo gerado pelo ERP ou solução fiscal • Interação com fornecedor da solução • Validação, auditoria e cruzamento do arquivo em ferramenta específica • Validação do arquivo no PVA • Transmissão do arquivo Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 37.675 regras fiscais, dentre as quais: - 24.507 são de ICMS - 7.142 são de ICMS/ST - 6.025 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 852.529 regras fiscais que, combinadas, chegam a 5.903.731 situações tributárias específicas!   Últimas Notícias - FISCOSoft     CONFAZ - ICMS - NF-e - Empresas de livros, revistas e outras publicações - Obrigatoriedade - Prorrogação Foi prorrogado para 1º.01.2014 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como: a) representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; b) comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; c) outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. Protocolo ICMS CONFAZ nº 173 CONFAZ - ICMS - ECF - Análise de equipamento e apuração de irregularidade - Alterações Foi alterado o Protocolo ICMS nº 41/2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF, para determinar que essas disposições não se aplicam ao Estado de Santa Catarina, com efeitos a partir de 1º.01.2013. Protocolo ICMS CONFAZ nº 176 MG - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Registro, arquivo eletrônico, PAF e outros - Alterações Foi alterada a Portaria SRE nº 68/2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF, para dispor especialmente sobre: a) o registro do ECF; b) a entrega de arquivo eletrônico pelo fabricante ou importador do ECF, com informações relativas às intervenções técnicas; c) a possibilidade do fabricante do equipamento substituir o dispositivo de armazenamento da Memória de Fita Detalhe; d) a reindustrialização de ECF usado; e) o credenciamento de empresa interventora; f) a intervenção técnica relativa à cessação de uso; g) a instalação do Programa Aplicativo Fiscal - PAF; h) a autorização para cessação de uso do ECF; i) a comunicação de alteração do PAF-ECF. Por fim, foram revogados dispositivos que dispunham sobre: a) a hipótese de indeferimento do pedido de registro do ECF; b) os documentos que deveriam ser apresentados para o cadastramento do PAF; c) os formulários de requerimentos, comunicações e solicitações. Portaria Sec. Rec. Est. - MG nº 115 RN - ICMS - NF-e - Empresas jornalísticas - Alterações - Retificação O Decreto nº 23.140/2012 foi retificado no DOE de 12.12.2012, para: a) prever que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos mencionados códigos; b) corrigir a indicação de Anexo 187 para Anexo 188. Referido ato alterou o RICMS/RN, para dispor sobre o regime especial para fins de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária. Decreto Est. RN nº 23.140 Mais informações: comercial@systax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br