Boletim Informativo Systax 02/03/2025 a 08/03/2025

Boletim Informativo 02/03/2025 a 08/03/2025 ICMS/MG – Qual a alíquota aplicável nas operações internas com pré-forma PET? A pré-forma de garrafa PET é uma peça plástica que serve como estágio inicial para a fabricação de garrafas PET. Ela possui um formato semelhante ao de um tubo de ensaio, com a rosca já moldada para a tampa. A pré-forma é produzida por um processo de injeção, no qual o PET (Polietileno Tereftalato) é aquecido e injetado em um molde específico. O Estado de Minas Gerais esclarece que, mesmo sem ter sido transformada em garrafa PET, a pré-forma se enquadra no conceito de embalagem previsto na alínea "a" do inciso I do art. 31 do RICMS/MG. Dessa forma, na saída da pré-forma PET da indústria com destino a um contribuinte do ICMS, aplica-se a alíquota interna de 12%, conforme previsto no subitem 4.14 do item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG. Fonte: Consulta de Contribuinte nº 7/2025. _____ Monitoramento da Legislação Tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 382.879 regras fiscais. Com isso, temos um total de 29.018.006 regras tributárias específicas e atualizadas. Últimas notícias Systax CE – ICMS – Redução da Base de Cálculo – Alteração Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2025, será de 14,21% para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Fica revogado o percentual de redução aplicável nas operações realizadas em fevereiro de 2025, de 9,11%. Instrução Normativa SEFAZ n º 27, de 26.02.2025 - DOE CE de 05.03.2025. Últimas notícias sobre a Reforma Tributária ➡️ Reforma tributária pode aumentar "pejotização" em sociedades de advocacia. Fonte: Gazeta do Povo _____ ➡️ Novo PLP propõe corrigir obscuridades da reforma tributária. Fonte: JOTA _____ ➡️ Antecipação de herança dispara após reforma. Tire as dúvidas sobre o ITCMD no IR 2025. Fonte: Infomoney comercial@systax.com.br www.systax.com.br (11) 3177-7700 ; (11) 3177-7707 Rua Manuel da Nóbrega, 986 - 6º andar São Paulo/SP

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