➡️ Histórico da aprovação da Lei do CARF (Lei 14.689);
➡️ O que foi vetado pela presidência e os impactos dos vetos;
➡️ O que foi aprovado e publicado?;
➡️ Impactos após a aprovação da Lei 14.689 para quem teve o caso julgado favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade;
➡️ Retroatividade das regras mais benéficas.
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