PR – ICMS – Redução da Base de Cálculo – Suínos Vivos
O estado do Paraná, alterou o RICMS/PR, para determinar que base de cálculo é reduzida em 50%, até 31.07.2024, nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12%.
Anteriormente a redução estava prevista até 31/07/2023.
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de agosto de 2023.
Decreto n° 3.435/2023 – DOE PR – 15.09.2023
PB – ICMS – Isenção – Alimentícios
O estado da Paraíba, alterou o RICMS/RS, para conceder isenção do ICMS, até 30 de abril de 2024, nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos.
A alteração produz efeitos a partir de 12 de setembro de 2023.
Decreto n° 44.129/2023 – DOE PB – 21.09.2023
SP – ICMS – Isenção – Medicamentos Para Tratamento de Câncer
O estado de São Paulo, alterou o RICMS/SP, para alterar a lista de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS.
Desta forma, os seguintes itens ficam excluídos do referido benefício:
Cloridrato de ondansetrona di-hidratado;
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Decreto n° 67.970/2023 – DOE SP – 20.09.2023
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