Boletim Informativo 01.10.2023 a 07.10.2023 - Systax

Boletim Informativo 01.10.2023 a 07.10.2023 IPI – Em uma operação de remessa em bonificação haverá tributação do IPI? Sim. Regra geral, haverá incidência do IPI sempre que houver saída estabelecimento industrial de produto por ele industrializado, salvo os casos de produtos cuja TIPI os classifique como NT ou alíquota zero, mesmo em operação a título gratuito, como no caso mercadorias fornecidas em bonificação que não se caracterizarem como descontos incondicionais, devendo-se nessa situação calcular o imposto sobre o valor tributável determinado conforme os arts. 192, 195 e 196 do RIPI/2010. Fonte: Artigo 192 do RIPI/2010 - Decreto 7.212/2010 c/c Solução de Consulta COSIT n° 266/2019. Monitoramento da Legislação Tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 520.392 regras fiscais. Com isso, temos um total de 26.502.248 regras tributárias específicas e atualizadas. Últimas notícias SYSTAX RS – ICMS – Redução da Base de Cálculo – Carnes de Aves e Frango O estado do Rio Grande do Sul, alterou o RICMS/RS, revogou a condição de que a mercadoria deva ser industrializada no RS, para aplicação do benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas de forma que a carga tributária seja 7% para as seguintes mercadorias: Carne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados ou congelados, resultantes do abate de frangos; Carne e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves. As alterações produzem efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2023. Decreto n° 57.235/2023 – DOE Extra RS – 04.10.2023 MS – ICMS – Redução da base de cálculo - Importação Realizada Por Remessas Postais ou Expressas O estado do Mato Grosso do Sul alterou o RICMS/MS para conceder redução de base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação realizada por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 17%. Além disso, fica revogada a isenção concedida na importação de mercadoria ou bem importado do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, a partir de: 1° de outubro de 2023 nas importações de bens e de mercadorias remetidas por pessoa jurídica; 1° de janeiro de 2024, nas importações de bens ou de mercadorias remetidas por pessoa física. A alteração produz efeitos a partir de 02 de outubro de 2023. Decreto n° 16.280/2023 – DOE MS – 02.10.2023 SP – ICMS – Base de Cálculo – Medicamentos De Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos O estado de São Paulo, estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do RICMS/SP a partir de 01.11.2023 até 31.10.2024. Além disso, revoga a Portaria SER n° 116/2022. As alterações produzem efeitos a partir de 1° de novembro de 2023. Portaria SER n° 116/2023 – DOE SP – 20.09.2023 Quer saber como manter a tributação de suas operações em conformidade de maneira automática ganhando competitividade e aumentando seu lucro? Fale com um especialista ✉️ comercial@systax.com.br 🌐 systax.com.br ☎️ (11) 3177-7707 📍 Rua Manuel da Nóbrega, 986 - 6º andar São Paulo/SP

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