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Informativo Semanal | | 10/05/2021 a 15/05/2021 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/SC – O querosene classificado na NCM 2710.19.11, quando tiver como finalidade limpeza de máquinas, deixa ser passível ao regime de substituição tributária em Santa Catarina?
A caracterização do querosene, NCM 27.10.19.19, como combustível ou lubrificante, independe da aplicação a ser dada a ele, deve estar nas finalidades para as quais o produto foi produzido figure a utilização como combustível ou lubrificante, mesmo que o produto em questão (querosene) possa ser utilizado para limpeza, diluente para tinta a óleo, isso não lhe retira a característica de combustível (ou lubrificante) para algum tipo de máquina ou equipamento industrial. Portanto, deve respeitar ao estabelecido no Convênio ICMS n° 110/2017 e no Anexo I, Seção VII do RICMS. Sendo assim, o produto está sujeito a substituição tributária. Fonte: Resposta à consulta n° 006/2021 |  | |  | | |  | Novidades | | | | | Systax Light
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 7.810 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.602.436 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | Federal – ICMS- Ato Cotepe
Altera o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio, considerando as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100403/2021-30, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de maio de 2021. Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 07.05.2021 - DOU de 10.05.2021. | | | | | | | RS – ICMS - Alteração do RICMS
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 66/2020, a partir do dia 12/05/2021 ficam remitidos e anistiados os créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, e em relação a operações e prestações referidas no Regulamento do ICMS ficam introduzidas as seguintes alterações: Art. 9º
CCXIII - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, até 31 de março de 2022, das seguintes mercadorias, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), destinadas a órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquia; Art. 35
XLI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas no art. 9º, CCX, CCXI, CCXII e CCXIII. Decreto nº 55.873, de 10.05.2021 - DOE RS de 12.05.2021 | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | instagram.com/systaxoficial |  | twitter.com/Systax | | | | | |
