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Informativo Semanal | | 28/12/2020 a 02/01/2021 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/SP – É aplicável o regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais?
Para fins de sujeição ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, deve-se analisar primeiramente se o produto é de perfumaria ou de higiene pessoal. Na hipótese de se tratar de produto de perfumaria e o produto estiver arrolado no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, as operações estarão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, mesmo que destinado, exclusivamente, ao uso veterinário (de animais) e não de humanos. No entanto, quando se tratar de produto de higiene de uso exclusivamente animal, as operações não estarão sujeitas à substituição tributária em razão de este produto não ser considerado de uso pessoal. Base legal: Resposta à Consulta nº 22667/2020, de 01 de dezembro de 2020.
|  | |  | | |  | Novidades | | | | | Planejamento tributário no e-commerce
Diante do avanço da tecnologia e das novas formas de comércio, uma das atividades de maior crescimento hoje é a compra e venda de mercadorias pela internet, especialmente em razão do isolamento social promovido pela pandemia do COVID-19. Um dos pontos de preocupação, no momento de planejar este tipo de atividade, é o aspecto tributário. O planejamento tributário é essencial para garantir que a atividade seja exercida dentro de compliance e que as obrigações tributárias que impactam direta ou indiretamente no preço do produto estejam sendo observadas corretamente. A Systax possui soluções de Inteligência Fiscal que monitoram alíquotas, tabelas e mais de 20 milhões de regras tributárias para o seu cadastro de produtos, atualizando de forma automática os sistemas de sua empresa. Ter visibilidade dos tributos é fundamental para oferecer um valor mais competitivo de mercado. Conheça nossas soluções: https://lnkd.in/diHw_DX | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 132.958 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.197.815 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | GO - ICMS - Alteração do RCTE
A partir de 30 de março de 2021 terá uma redução de base de cálculo somente ao arroz e ao feijão industrializado no Estado de Goiás, já os que forem submetidos, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização ou de beneficiamento passarão a ser tributados sob alíquota geral, de 17%. Referidos produtos industrializados no Estado do Goiás já são beneficiados pela redução de base de cálculo de carga idêntica ao da cesta básica (7%), nos termos do inciso XIX do Anexo IX do RCTE/GO. Decreto nº 9.773, de 29.12.2020 - DOE GO de 30.12.2020 | | | | | | | Federal- Alíquota - CAMEX
O Estado do Paraná publicou, em 18 de dezembro de 2020, o Decreto nº 6.579 de 2020, para Reduz a partir de 01.04.2021 a alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: | 1302.32.20 | Produtos mucilaginosos e espessantes de sementes de guar | 8% | 1302.32.20 | Produtos mucilaginosos e espessantes de sementes de guar | 2% | | 2903.22.00 | -- Tricloroetileno | 10% | 2903.22.00 | -- Tricloroetileno | 2% | | 2909.30.11 | Anetol | 12% | 2909.30.11 | Anetol | 2% | | 2915.12.10 | Sais de ácido fórmico de sódio | 12% | 2915.12.10 | Sais de ácido fórmico de sódio | 2% | | 2915.90.50 | Peróxidos de ácidos | 12% | 2915.90.50 | Peróxidos de ácidos | 2% | | 2915.90.60 | Peroxiácidos | 12% | 2915.90.60 | Peroxiácidos | 2% | | 2918.16.10 | Gluconato de cálcio | 12% | 2918.16.10 | Gluconato de cálcio | 2% | | 2918.99.21 | Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres | 12% | 2918.99.21 | Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres | 2% | | 8207.19.00 | -- Outras, incluindo as partes | 18% | 8207.19 | -- Outras, incluindo as partes | 2% | | | | | 8207.19.10 | Brocas (drill bits) | 2% | | | | | 8207.19.90 | Outras | 18% | | 8714.93.20 | Pinhões de rodas livres | 16% | 8714.93.20 | Pinhões de rodas livres | 2% | | 8714.99.10 | Câmbio de velocidades | 16% | 8714.99.10 | Câmbio de velocidades | 2% | Resolução CAMEX nº 136/2020 (DOU 29.12.2020) | | | | | | RJ – ICMS – Benefício fiscal
Reinstitui o benefício fiscal a partir do dia 29/12/2020, suspendendo o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras, previsto na Resolução SEF nº 1.606 de 1989, alterando o Decreto nº 46.409 de 2018. Lei nº 9.165, de 28.12.2020 - DOE RJ de 29.12.2020 | | | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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