Boletim Informativo de 28/09/2020 a 02/10/2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 28/09/2020 a 02/10/2020 ICMS/RJ – As mercadorias incluídas na cesta básica são afastadas da exigência do ICMS/ST no Estado do Rio de Janeiro? Webinar Reforma Tributária disponível no YouTube Monitoramento da Legislação Tributária MG – ICMS – Isenção – Medicamentos PI – ICMS – Isenção – Eleições Municipais 2020 SC – ICMS – Isenção – Eleições Municipais 2020 Fórum ICMS/RJ – As mercadorias incluídas na cesta básica são afastadas da exigência do ICMS/ST no Estado do Rio de Janeiro? Não. As mercadorias incluídas na cesta básica tem a base de cálculo reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7%, conforme Decreto nº 32.161/02, sem o acréscimo do adicional destinado ao FECP, conforme disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056/02. O contribuinte, ao realizar operações com as mercadorias incluídas na cesta básica, deve verificar o enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária, considerando cumulativamente, a NCM, CEST e a descrição da mercadoria indicada no Anexo I do Livro II do RICMS/RJ. Fundamento legal: Citado no texto Novidades Webinar Reforma Tributária disponível no YouTube No dia 22/09 a Systax em parceria com a Vertex realizou a webinar sobre Reforma Tributária: Possíveis Impactos e a Jornada para Adequação, evento de abrangência internacional que foi transmitido também em inglês e que contou com a participação de Carolina Velloso Verginelli (tax partner da Deloitte), Eudaldo Almeida de Jesus (coordenador geral do ENCAT), Marcos Vinicius Neder (sócio da Trench, Rossi e Watanabe Advogados), e Tathiane Piscitelli (presidente da Comissão de Direto Tributário da OAB/SP). E que teve como mediadores Jerson Prochnow (CEO da Systax) e Ana Paula Maciel (tax research manager da Vertex Brasil). De forma esclarecedora os debatedores abordaram um panorama geral das diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional e analisaram prós e contras de cada uma das propostas e seus impactos no cenário atual. Sucesso de audiência, o evento já está com mais de 1.300 visualizações, mas caso você não tenha conseguido assistir disponibilizamos todo o conteúdo na nossa página no Youtube. Assista aqui: https://www.youtube.com/watch?v=YhzxdjkP2-c Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 51.148 regras fiscais. Com isso, temos um total de 20.954.344 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias MG – ICMS – Isenção – Medicamentos Fica alterado o RICMS/MG, para conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onascmmnrene Abeparvovec-xioi), classificado na NCM 3002.90.9, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Decreto nº 48.052 de 2020, publicado no DOE de 02/10/2020 PI – ICMS – Isenção – Eleições Municipais 2020 Fica alterado o RICMS/PI, para conceder isenção do ICMS nas doações de produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19 aos órgãos da Justiça Eleitoral, no período de 09/09/2020 a 29/09/2020, para a realização das eleições municipais de 2020. A norma especifica que a isenção abrange, também, o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber, e o produto resultante da sua industrialização. Decreto nº 19.236/2020, publicado no DOE de 25/09/2020 SC – ICMS – Isenção – Eleições Municipais 2020 Esta medida provisória dispõe sobre isenção do ICMS nas doações de produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19 aos órgãos da Justiça Eleitoral, no período de 09/09/2020 a 29/09/2020, para a realização das eleições municipais de 2020. A norma especifica que a isenção abrange, também, o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber, e o produto resultante da sua industrialização. Medida Provisória nº 230/2020, publicado no DOE de 05/10/2020   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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