Boletim Informativo de 29/06/2020 a 04/07/2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 29/06/2020 a 04/07/2020 ICMS/RS – Mistura para bolo é considerada como produto da cesta básica? Systax Light Monitoramento da Legislação Tributária RJ – ICMS – Cesta Básica – Inclusão de produtos PA – ICMS – Pauta - Bebidas Fórum ICMS/RS – Mistura para bolo é considerada como produto da cesta básica? Segundo o item XXI do Apêndice IV do RICMS/RS, compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul as misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, classificadas no código 1901.20.00 da NBM/SH-NCM. Por caracterizar-se como uma mistura para a preparação de produtos de padaria, a "mistura para bolo" está incluída na abrangência do citado item XXI. Neste sentido, sendo o produto "mistura para bolo" efetivamente classificado no código 1901.20.00 da NBM/SH-NCM, a SEFAZ- RS entende que suas saídas internas estão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS. Fonte: Parecer nº 15.031, divulgado no site da SEFAZ-RS em 10/09/2019 Novidades Systax Light Garanta os benefícios de manter seus cadastros atualizados com todas as mudanças na legislação incluindo redução de autuações por erros nas alíquotas, e o melhor, com preços acessíveis! A Systax oferece soluções que parametrizam e aumentam a confiabilidade das operações fiscais realizadas por diversos segmentos. Através de nossas milhões de regras tributárias, você pode obter o tratamento tributário correto para todos os produtos comercializados, sejam relacionadas à alíquota, bases de cálculo, benefícios fiscais, substituição tributária, valor praticado de pauta, relacionadas à incidência do ICMS, IPI, PIS e COFINS, e outras inúmeras situações. É uma solução 100% online com 5 planos disponíveis para empresas com até 30 mil itens, podendo suspender ou cancelar a contratação quando bem entender. Basta acessar https://lnkd.in/dd2t7jn e informar alguns dados sobre sua empresa, importar sua lista de produtos ou cadastrá-los um a um, e pronto! Já pode começar a usar. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 88.703 regras fiscais. Com isso, temos um total de 20.675.725 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias RJ – ICMS – Cesta Básica – Inclusão de produtos Altera a Lei nº 8.924/2006, que dispõe sobre a Cesta Básica, para incluir os seguintes produtos: - Absorvente higiênico feminino; - Fraldas geriátricas; - Fraldas descartáveis infantis. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei nº 8.924/2020, publicada no DOE de 03/07/2020 PA – ICMS – Pauta - Bebidas Acrescenta produto à Portaria nº 1.726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dez dias depois de sua publicação. Portaria SEFA nº 430/2020, publicada no DOE de 03/07/2020 Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/ (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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