|  | Boletim
Informativo Semanal | | 06/07/2020 a 11/07/2020 | | |
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| |  | Fórum | | | | | ICMS/RN – Qual a tributação aplicável nas operações internas e de importação com o produto "fava"?
O art. 100 da parte geral do RICMS/RN relaciona os produtos que compõe a Cesta Básica, de forma que nas operações com tais produtos a carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento).
No DOE de 09.07.2020 o Estado publicou o Decreto nº 29.823/2020, que alterou a redação do inciso II do art. 100
"Art. 100. O benefício de que trata o artigo anterior aplica-se aos seguintes produtos:
...
II – feijão, inclusive fava."
Portanto, a partir de 09.07.2020 a "fava" faz parte do rol de produtos da Cesta Básica, de forma que nas operações internas e de importação sua carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento).
Fonte: Citado no texto
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 | Novidades | | | | | Systax Engine - Motor de Cálculo
Em operações mercantis, a rotina de calcular os tributos das mercadorias não é uma tarefa fácil. São dezenas de atos legais publicados toda semana! Como acompanhar tudo isso e atualizar estes cálculos, senão de uma forma automatizada?
Pensando nisso, o Systax Engine - Motor de Cálculo (https://lnkd.in/dwvnqGF) é uma solução que realiza a manutenção das rotinas de cálculos dos seus sistemas e com seu uso, a empresa poderá implementar:
● Cálculo dos tributos incidentes nas notas fiscais emitidas em tempo real;
● Obtenção do auxílio na formação de preços;
● Manutenção da qualidade das informações que alimentam a escrituração para o SPED.
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 260.921 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 20.758.487 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | AM – ICMS – Incorporação
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.
Decreto nº 42.463/2020, publicado no DOE de 03/07/2020
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| MS – Pauta de bebidas – Alteração e inclusão
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos da lista de "bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope".
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08/07/2020.
Portaria SAT nº 2.764/2020, publicada no DOE de 07/07/2020
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