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Informativo Semanal | | 09/04/2018 a 14/04/2018 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/SP – Sendo o importador equiparado à indústria poderá usufruir da redução de base de cálculo nas saídas internas de vinhos importados prevista no art. 33, Anexo II do RICMS/SP?
A redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 33, Anexo II do RICMS/SP se aplica nas saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante ou à saída interna promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que os tenha recebido em transferência. A legislação estadual não trata sobre a figura do estabelecimento equiparado a indústria, esta é tratada pelo Regulamento do IPI, especificamente no art. 9º inciso I, do Decreto Federal nº 7.212/2010, ou seja, não tem qualquer implicação no que diz respeito ao ICMS, visto que a competência para legislar sobre ICMS é estadual. Segundo orientação do fisco divulgada por meio da Resposta a Consulta nº 17.294/2018, perante a legislação estadual, o importador não está equiparado a estabelecimento fabricante, logo as saídas internas de vinhos por ele importados não podem usufruir do benefício de redução de base. | | | |  | |  | | |  | | | SYSTAX na ERP SUMMIT 2018
Dia 17 de abril a SYSTAX participará da ERP SUMMIT, o principal encontro do segmento de software de gestão do Brasil, onde disponibilizará aos participantes mais informações sobre suas soluções e serviços de tecnologia tributária. Além da nossa principal oferta, a Parametrização Fiscal de ERP, a Systax levará ao evento o Systax LIGHT, modelo focado em empresas PME, com tickets baixos, viabilizando alianças com ERP que operem com esse perfil de público, além do Systax DFE - add-ons em modelo OEM, solução para gestão e compliance no recebimento de NF-e, CT-e, NFC-e, entre outros. Visite o estande da SYSTAX, e confira as novidades! ERP SUMMIT
17 de abril de 2018 – 8h às 19h
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Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 38.150 regras fiscais, dentre as quais: - 35.241 são de ICMS
- 1.601 são de ICMS/ST
- 1.289 são de ANTECIPAÇÃO
- 9 são de COFINS
- 9 são de PIS
- 1 de IPI
| | A base de legislação atual é de 3.818.566 regras fiscais que, combinadas, chegam a 17.304.578 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | SC - ICMS – Alíquota – Redução de 17% para 12% - Operações realizadas entre contribuintes A Medida Provisória nº 220/2018, altera com efeitos a partir de 01/04/2018 a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre ICMS no Estado de Santa Catarina, referida alteração trata da redução da a alíquota do ICMS de 17% para 12% nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto, exceto nos seguintes casos: a) energia elétrica; produtos supérfluos; serviços de comunicação; gasolina automotiva e álcool carburante;
b) mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente, salvo se tratar de matéria-prima ou insumo destinado à industrialização ou prestação de serviço sujeitos ao ICMS.
Medida Provisória nº 220/2018, publicada no DOE de 12/04/2018.
| | | | | | | | AL - ICMS – Substituição e antecipação – Bebidas – Base de cálculo Foram divulgados os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS para o cálculo do imposto devido por substituição e antecipação tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas com efeitos a partir de 01/05/2018 Instrução Normativa nº 01/2018, publicada no DOE de 13/04/2018. | | | | | | | | | |
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