Boletim Informativo Semanal

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Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 01/05/2017 a 06/05/2017 ICMS/SP – As operações internas com produtos de higiene utilizados exclusivamente em animais estão sujeitas a substituição tributária? Cruzamento XML x EFD - Mais consistência às informações entregues ao SPED Monitoramento da Legislação Tributária RS – ICMS – Isenção – Alíquota – Apropriação de crédito – Leite UHT – Alterações BA – ICMS – Redução da base de cálculo – Carga tributária – Óleo diesel – Alteração         ICMS/SP – As operações internas com produtos de higiene utilizados exclusivamente em animais estão sujeitas a substituição tributária? O Art. 313-G do RICMS/SP, elenca os produtos de higiene sujeitos a substituição tributária, e na redação desse artigo não há nenhum tipo de restrição quanto à destinação dos produtos. Contudo, o Art. 313-G pertence à Seção XIV do RICMS, que evidencia em seu título a aplicação da ST somente aos produtos de higiene pessoal. O adjetivo "pessoal" presente no título da seção, significa àquilo que é relativo à pessoa, limitando a aplicação da substituição tributária aos produtos de uso humano. Dessa forma, nas operações internas com produtos de higiene utilizados exclusivamente em animais, ainda que a descrição e a NCM estejam de acordo com o que dispõe o Art. 313-G, não estão sujeitos a substituição tributária. Base Legal: Art. 313-G do RICMS/SP e Resposta à Consulta nº 14.830/2017       Cruzamento XML x EFD Mais consistência às informações entregues ao SPED Para garantir a qualidade das informações entregues ao SPED, não basta validar isoladamente o arquivo. É necessário também avaliar sua consistência em relação às demais informações que são entregues ao Fisco. Entre essas análises está o cruzamento das informações do SPED com os Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e) emitidos e recebidos pela empresa. É necessário garantir que todos os documentos emitidos ou recebidos estejam escriturados no SPED, bem como a existência de todos os arquivos XML informados na escrituração. Para auxiliar as empresas neste trabalho, a Systax disponibiliza na solução avançada do Systax DFE o módulo Cruzamentos SPED x NFe. Além de identificar as divergências entre os arquivos XML armazenados na solução e os documentos que foram escriturados nas EFD, são feitos cruzamentos de diversos campos dos documentos, como totais da nota, CST, CFOP, valor dos tributos, créditos, etc. No caso de XML faltantes, a Systax ainda pode auxiliá-lo na recuperação dos arquivos junto ao Fisco. E além da análise sistêmica da consistência das informações, é possível conjugar a solução com o Systax Diagnóstico Fiscal, destinado a identificar créditos tributários e riscos fiscais a partir das EFD e das NF-e, gerando economia tributária e redução de riscos fiscais para operações da empresa nos últimos 5 anos. Saiba como obter todos os benefícios desta solução: comercial@systax.com.br     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 18.350 regras fiscais, dentre as quais: - 13.836 são de ICMS - 3.201 são de ICMS/ST - 1.313 são de ANTECIPAÇÃO   A base de legislação atual é de 3.198.440 regras fiscais que, combinadas, chegam a 15.567.202 situações tributárias específicas.           RS – ICMS – Isenção – Alíquota – Apropriação de crédito – Leite UHT – Alterações Por meio da Lei nº 14.988/2017, foi incluída nas disposições da Lei nº 8.820/1989, a inaplicabilidade da isenção e da alíquota de 12%, nas saídas internas de leite UHT (Ultra High Temperature). A referida lei também alterou dispositivo que trata da apropriação de crédito do imposto na saída interna de leite UHT, acondicionado em embalagem longa vida e proveniente da industrialização de leite fluido produzido no Rio Grande do Sul. Lei nº 14.988/2017, publicada no DOE-RS em 04/05/2017.     BA – ICMS –– Redução da base de cálculo – Carga tributária – Óleo diesel – Alteração O RICMS/BA sofreu alteração em seu Art. 268, que trata da redução da base de cálculo, para majorar a carga tributária de 17% para 18%, incidente nas operações internas de óleo diesel, com vigência a partir de 05/05/2017. Decreto nº 17.589/2017, publicado no DOE-BA em 03/05/2017       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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