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Aplica-se Substituição Tributária nas operações interestaduais com origem em São Paulo destinadas ao Rio de Janeiro, para o segmento de Ferramentas? Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo firmaram acordo por meio do Protocolo ICMS nº 77/2014, para o recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com ferramentas cujo destino seja o Rio de Janeiro. Contudo, a eficácia desse acordo depende de decreto do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, enquanto não for publicado ato para o reconhecimento deste acordo, o remetente paulista não se enquadra ainda na condição de sujeito passivo para a retenção do imposto antecipado no segmento de Ferramentas. Base legal: Citada no texto. | |||
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Systax Projetos Especiais Provavelmente você já conhece as soluções da Systax para enquadramento tributário, classificação fiscal, Recuperação e Gestão de NFe e CTe, etc. Mas talvez você não saiba que a Systax tem atendido clientes com projetos especiais, atendendo necessidades específicas envolvendo processamento de documentos fiscais, escrituração e revisão de cálculos tributários. Reunindo profissionais de TI e especialistas em ICMS, IPI, PIS e COFINS, temos realizado projetos para extrair, processar ou mesmo corrigir informações de XMLs de NFe, CTe, arquivos SPED (EFD, EFD Contribuições, etc.), mapeamento de legislação, regimes especiais, etc. A Systax detém tecnologia e expertise fiscal acumulada desde seu surgimento como um projeto dentro da FISCOSOFT, em 2008. Nos orgulhamos dos clientes atendidos, parcerias firmadas e da qualidade do nosso time de consultores. Se você tem algum problema na área fiscal, não deixe de falar conosco!
Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 30.269 regras fiscais, dentre as quais: - 19.097 são de ICMS A base de legislação atual é de 2.047.795 regras fiscais que, combinadas, chegam a 10.310.297 situações tributárias específicas! | |||
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CONFAZ - ICMS - GO - Substituição tributária - Autopeças – Aplicação O Despacho nº 23/2015 informou que o Estado de Goiás somente aplicará, a partir de 1º.4.2015, as disposições dos Protocolos ICMS nº 73/2014 e 103/2014, que alteraram, respectivamente, os Protocolos ICMS nºs 97/2010 e 41/2008, para definir novos percentuais de MVA-ST para a composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Despacho CONFAZ nº 23 de 2015
PR - ICMS - Redução na base de cálculo - Automotrizes, carroceria e outros – Alteração Foi alterado, com efeitos desde 1º.4.2015, o RICMS/PR para dispor sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações com: a) automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos; b) carroceria sobre chassi; c) carroceria para os veículos automóveis, incluindo as cabinas; d) reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas partes. Decreto nº 999 de 2015 | |||
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