Boletim informativo semanal 20/10/2014 à 25/10/2014

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Boletim informativo semanal 20/10/14 à 25/10/14

ICMS/SP - Há incidência de ICMS sobre as saídas de bens pertencentes ao ativo da empresa? De acordo com art. 7º, inciso XIV do RICMS/SP, não há incidência de ICMS nas saídas de bens pertencentes ao ativo. Em se tratando das demais unidades da Federação, aconselha-se que seja consultado o RICMS, posto que o entendimento pode variar. Existem Estados cuja tributação depende do tempo de uso do bem no estabelecimento. O Estado de São Paulo estabelece restrição apenas para as locadoras que revendem veículos de sua frota com menos de 1 ano de uso. A atividade de locação de veículos não está sujeita ao ICMS e não obriga a empresa a se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto ou a cumprir suas obrigações principal e acessórias. A simples venda de automóvel de sua frota, que esteja corretamente contabilizado no ativo imobilizado, não configura fato gerador do imposto, mesmo que esse tipo de operação ocorra de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial. Todavia, de acordo com a Decisão Normativa CAT nº 02/2006, a SEFAZ/SP entende que só pode ser registrado no ativo imobilizado, dentre outras exigências, bem que seja empregado na atividade-fim da empresa por prazo superior a 12 meses. Se não forem atendidas essas exigências a saída do bem será tributada pelo ICMS.

Dificuldades em acompanhar e implementar regras fiscais em seu ERP? O Brasil é o país no qual a carga tributária mais cresce, superando os países da América Latina e alcançando níveis de países desenvolvidos. E a complexidade da legislação tributária também acompanha esse ritmo, tornando cada vez mais árdua a apuração dos tributos. Reconhecendo as dificuldades pelas quais passam as empresas, principalmente em se manter atualizadas em face da inconstância do nosso sistema tributário, a Systax criou uma solução inovadora, unindo inteligência tributária e tecnologia. Com mais de 1,5 milhão de regras fiscais, a Systax simplifica o processo de atualização tributária de indústrias, atacadistas e varejistas, identificando regras fiscais, alíquotas e tratamentos diferenciados para os tributos que incidem nas operações com mercadorias, como ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS.   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 2.638 regras fiscais, dentre as quais: - 1.927 são de ICMS - 521 são de ICMS/ST - 11 são de ICMS/Antecipação - 30 são de PIS - 30 são de CONFINS - 1 são de IPI A base de legislação atual é de 1.716.933 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.791.017 situações tributárias específicas!

CONFAZ - ICMS - Combustíveis - Margens de valor agregado – Alterações Foram alteradas as Tabelas I a XIII anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulgaram as margens de valor agregado - MVA a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com efeitos a partir de 1º.11.2014. Ato COTEPE/MVA CONFAZ nº 13 de 2014   MT - ICMS - Redução da base de cálculo - Materiais de construção, material elétrico, tintas e alimentos – Alterações Foi alterada a Lei nº 9.480/2010, que tratou sobre a carga tributária final do ICMS incidente nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, de forma a dispor: a) que a redução da carga tributária se aplica, exclusivamente, às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à construção civil; b) que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM publicará a lista de produtos e mercadorias, com a respectiva NCM; c) que o imposto incidente sobre as mercadorias que não contem na lista de produtos será apurado pelo contribuinte, conforme o regime pertinentes a operação, produto ou mercadoria; d) o credenciamento junto ao CEDEM para fins de fruição da redução da base de cálculo do imposto, relativamente aos contribuintes com atividades relacionadas com: tintas e verni zes; materiais de construção; material elétrico; madeira; e cal, areia e pedra. A Lei nº 10.173/2014 ainda alterou a Lei nº 9.855/2012, que tratou sobre a carga tributária final nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, para dispor que o benefício não aplica às bebidas alcoólicas. Lei Ass. Leg. - MT nº 10.173 de 2014   RJ - ICMS - Substituição tributária - Bebida alcoólica – Alterações Foi alterado o RICMS/RJ, relativamente à relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de forma a incluir na lista os vinhos, espumantes, sangrias, sidras, cavas, champagnes e outras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com seus respectivos percentuais de MVA, com efeitos a partir de 1º.11.2014. Decreto nº 45.004 de 2014

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Entrada de NFe e CTe, gestão e auditoria

Veja este e-mail on-line A Systax e a Amazon (AWS) disponibilizam 30 dias para você experimentar o Systax DFE e conhecer os seguintes benefícios: • Busca de NF-e diretamente na Receita Federal - Garanta todos os XML das operações em que sua empresa participou, mesmo que seus fornecedores não os encaminhem! • Gestão e guarda dos XML de NF-e e CT-e em um ambiente de alta segurança e disponibilidade (99,95%). • Monitoramento dos status dos documentos, detectando cancelamentos, Cartas de Correção e outros eventos. • Validação Cadastral, técnica e tributária. • Funcionalidades para a Manifestação do Destinatário. • Controle operacional da NF-e, relacionamento entre documentos, etc. • Business Intelligence - Dashboards sobre os principais dados dos XMLs. • Alertas por email, tratamento de incidentes, etc. • Em breve, novos recursos: cruzamento dos XML com EFD e EFD Contribuições, conciliação com pedidos e integração com ERP, identificação de riscos e oportunidades com tributos calculados ou escriturados a maior ou menor, etc. (11) 3177.7700 - comercial@systax.com.br

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Boletim informativo semanal 13/10/2014 à 18/10/2014

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Boletim informativo semanal 13/10/2014 à 18/10/2014

Aplica-se substituição tributária nas operações destinadas ao consumidor final? O substituto tributário não aplicará a substituição tributária em operações internas destinadas ao consumidor final, seja ele contribuinte ou não do ICMS. Já nas operações interestaduais aplicará quando o consumidor final for contribuinte do ICMS, mediante recolhimento do diferencial de alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto constante no documento fiscal, nas hipóteses em que haja entre os Estados envolvidos a existência de Convênio ou Protocolo na qual exista essa exigência.

O varejo e o impacto das constantes mudanças na legislação Uma das maiores inseguranças das empresas varejistas atualmente está relacionada a frequente mudança em nossa legislação. De um lado temos o interesse coorporativo em que as vendas tenham expansão e ultrapassem as fronteiras dos estados, por outro, temos a grande preocupação da área fiscal em garantir a confiabilidade nas informações, que além de serem informadas ao Fisco, também são usadas na própria elaboração do preço de venda do produto. Uma disputa acirrada entre a venda, o prazo curto e a segurança da operação. Muitas vezes o tempo para que o produto já esteja disponível para a venda não é suficiente para que seja feito um estudo tributário adequado, classificando a NCM adequadamente, e identificando toda a regra tributária na operação. Pensando nessas dificuldades criamos o Systax, uma ferramenta que possibilita à área fiscal atualizar suas operações diariamente com a mesma agilidade e rapidez exigidas pelo mercado. O Systax fornece toda a regra tributária para as operações da empresa, incluindo ICMS, ST, MVA, PIS e COFINS, item a item. Tendo como diferencial, ainda, a possibilidade de configurar os regimes especiais, respeitando as diferenças e peculiaridades de cada empresa, cliente ou fornecedor. As empresas podem contar ainda com o serviço exclusivo de Classificação Fiscal, tanto para a revisão dos itens cadastrados, como para a classificação dos itens novos, contando também com a agilidade de nossos consultores.   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 10.048 regras fiscais, dentre as quais: - 5.476 são de ICMS - 3.594 são de ICMS/ST - 23 são de ICMS/Antecipação - 32 são de PIS - 32 são de CONFINS - 1 são de IPI A base de legislação atual é de 1.715.357 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.784.779 situações tributárias específicas!

RS - ICMS - Regime especial - Remessas de implantes e próteses médico-hospitalares – Alterações Foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/98, com efeitos desde 1º.10.2014, para dispor sobre o regime especial para a remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, relativamente: a) à emissão da NF-e; b) aos armazenamentos das mercadorias; c) à listagem do estoque; d) à condição para a adoção do procedimento. Instrução Normativa – Regime Especial - SEFAZ nº 75 de 2014   PR - ICMS - Redução da base de cálculo - Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Alterações Foi alterado o RICMS/PR, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de forma a incluir os seguintes produtos no benefício: a) máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85; b) codificadoras de anéis coloridos; c) revisoras. Decreto nº 12.319 de 2014   PR - ICMS - Isenção e crédito presumido - Software e jogos eletrônicos – Alterações Foi alterado o RICMS/PR, com efeitos a partir de 1º.11.2014, para dispor sobre: a) a isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais de software, personalizado ou não, inclusive em relação ao suporte material que o contenha. Citado benefício não se aplica aos jogos eletrônicos; b) o crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de jogos eletrônicos, classificados no código de NCM 8523.49.90, com efeitos até 31.12.2018. Decreto nº 12.320 de 2014

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Boletim informativo semanal 06/10/2014 à 11/10/2014

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Boletim informativo semanal 06/10/2014 à 11/10/2014

Quais são as penalidades aplicadas por erro de classificação fiscal de mercadorias? De acordo com artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 a empresa estará sujeita a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, "ex" Tarifário e a utilização incorreta de atributo e/ou especificação da mercadoria na Nomenclatura de Valor Estatístico, bem como, estará sujeita a multa mínima de R$ 500,00 quando o resultado do cálculo com o índice de 1% for uma soma inferior.

Systax leva TEC e TIPI diariamente para os sistemas da sua empresa A TEC - Tarifa Externa Comum e a TIPI - Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados também fazem parte do Systax. As informações necessárias para as operações de comércio exterior da sua empresa podem ser obtidas facilmente e de forma automatizada, via web service. Dessa forma, os dados são passados de sistema para sistema, diminuindo custos e riscos e aumentando a praticidade. As soluções do Systax possibilitam ainda a revisão e o acompanhamento da classificação fiscal, inclusive de novos produtos, conferindo maior qualidade ao cadastro de sua empresa. Tabelas disponibilizadas por web services. TEC (Imposto de Importação + IPI + PIS/COFINS - importação + ICMS Convênios Federais) e suas tabelas correlacionadas, TIPI, Lista de Exceção a TEC, Lista de Exceção de BIT, Ex-tarifários, Sistemas Integrados, Quotas, Defesa Comercial, Tratamento Administrativo, Acordos Internacionais, CIDE Combustíveis, Imposto de Exportação, Cotações de Moedas, NVE - Nomenclatura de Valor e Estatística.   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 27.078 regras fiscais, dentre as quais: - 18.477 são de ICMS - 4.079 são de ICMS/ST - 1.642 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 1.712.930 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.768.623 situações tributárias específicas!

ES - ICMS - Isenção e diferimento - Petróleo, gás e siderurgia – Alteração Foi alterado o RICMS/ES para dispor sobre: a) a isenção do ICMS nas operações, até 31.12.2020, antecedentes à saída, destinada a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados sob o regime aduaneiro de admissão temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural; b) o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as saídas internas, promovidas por estabelecimento industrial de fabricação de produtos siderúrgicos, com destino a suas filiais atacadistas situadas neste Estado, para o momento em que ocorrer a subsequente saída do estabelecimento filial. Decreto nº 3.666-R de 2014   RS - ICMS - Alíquota - Vestuário, calçados e móveis - Administração Pública – Alterações Foi alterado o RICMS/RS, para prorrogar até 31.12.2016 a aplicação da alíquota interna de 12% para as operações com vestuário, calçados e móveis, de produção própria, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direita e suas Fundações e Autarquias, bem com aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, com efeitos a partir de 1º.01.2015. Decreto nº 51.883 de 2014   RS - ICMS - Crédito presumido - Maionese – Alterações Foi alterado o RICMS/RS, para conceder crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de maionese, de produção própria realizada neste Estado, com efeitos desde 1º.10.2014. Decreto nº 51.891 de 2014

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