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Como deve proceder empresa interessada em utiliza a EFD, sem que esteja obrigada? De acordo com o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 242/09, o interessado poderá solicitar, a qualquer momento, a adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital – EFD, em caráter irretratável, mediante processo apresentado na repartição fiscal de circunscrição. | |||
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Classificação Fiscal de Mercadorias A Classificação Fiscal de Mercadorias na NCM está entre as principais dificuldades do dia a dia das empresas, principalmente por sua importância, uma vez que é fundamental na determinação do IPI, bem como na apuração dos tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, repercutindo também no montante do PIS/PASEP, da COFINS e do ICMS. A princípio, cabe ao próprio fabricante, importador ou exportador, efetuar a respectiva classificação de suas mercadorias, uma tarefa árdua e complexa, pois na maioria das vezes a dúvida não é resolvida com uma simples consulta à legislação. Equívocos nessa classificação podem trazer sérios problemas ao contribuinte, desde uma penalidade em razão do incorreto enquadramento na classificação fiscal (1% sobre o seu valor), até casos de recolhimento a menor de impostos e contribuições, em que a multa, em regra, corresponde a 75% do tributo omitido. É diante de tal cenário que a Systax disponibiliza um serviço exclusivo de Classificação Fiscal de Mercadorias. Nossos consultores podem ajudá-lo a utilizar a NCM adequada a cada produto da empresa, além de monitorar as possíveis alterações que venham ocorrer. Nós executamos também um monitoramento, para que nossos clientes sejam informados caso alguma NCM aplicável a seus produtos sofra impactos de alterações da legislação (por exemplo, criação de Ex ou desmembramentos). Entre em contato e agende uma visita com nossos consultores. Simplifique seu trabalho e evite recolhimento indevido de tributos.
Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 34.463 regras fiscais, dentre as quais: - 30.253 são de ICMS A base de legislação atual é de 1.635.095 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.584.543 situações tributárias específicas! | |||
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CONFAZ - ICMS - Combustíveis e lubrificantes - Substituição tributária - MVA – Alterações Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Ato COTEPE/MVA - CONFAZ nº 45 de 2014
RS - ICMS - Benefício fiscal - Veículo de combate a incêndio e automóveis elétricos – Alterações Foi alterado o RICMS/RS, para determinar sobre a redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais, destinadas a não contribuinte, de veículo de combate a incêndio e de veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias. Decreto nº 51.730 de 2014
RS - ICMS - Redução da base de cálculo - Trigo em grão – Alterações Foi alterado o RICMS/RS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de trigo em grão produzido neste Estado, para dispor sobre o percentual de redução nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com efeitos até 15.09.2014. Decreto nº 51.737 de 2014 | |||
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