Boletim informativo semanal 10/02/14 à 15/02/14

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Boletim informativo semanal 10/02/14 à 15/02/14

Em quais operações de comercialização de mercadorias com a utilização da NF-e deverá ser identificado o código da NCM? Segundo alteração trazida pelo Ajuste SINIEF n.º 22/2013, junto ao Ajuste SINIEF n.º 7/05, a mercadoria comercializada deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: 1. Nas operações: a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal e; b) de comércio exterior. 2. Nos demais casos a) para NF-e modelo 55, a partir de 01/07/2014. b) para NF-e modelo 65, a partir de 01/01/2015.

Falta alguma NF-e nos arquivos de sua empresa? A Legislação Nacional da NF-e e as legislações dos 27 Estados impõem penalidades ao contribuinte que não mantiver disponível à fiscalização os documentos fiscais relativos às operações escrituradas, inclusive os documentos eletrônicos (NF-e, CT-e). A obrigação de guarda dessa documentação cabe sempre ao contribuinte, apesar do fisco já dispor de toda essa informação para seus cruzamentos e auditorias eletrônicas. A empresa que emite NF-e é obrigada, ainda, a escriturar suas Entradas também pela NF-e, e não simplesmente pelo DANFE. Em outras palavras, não adianta apenas guardar o DANFE, pois o documento fiscal válido é digital - o XML da NF-e (considerando um contribuinte que também seja emissor). Na prática as empresas sofrem com essas situações, pois a diversidade de soluções tecnológicas para envio dos XMLs dos fornecedores aos clientes acaba por provocar extravios e dificuldades operacionais. A maioria das empresas não possui todos os XMLs em seus arquivos, escriturando operações sem poder comprová-las se forem intimadas para tanto. E os fiscos já promovem autuações a essas infrações! A Systax e a KeepTrue conseguem apoiá-lo para sanar esse problema, tanto em relação a fatos anteriores quanto às operações futuras.   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 50.522 regras fiscais, dentre as quais: - 45.113 são de ICMS - 3.280 são de ICMS/ST - 1.049 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.376.041 regras fiscais que, combinadas, chegam a 7.857.458 situações tributárias específicas!

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