Boletim informativo semanal 28/01/13 à 02/02/13

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 28/01/13 à 02/02/13         Fórum SPED     O registro F525 da EFD-Contribuições, que trata do detalhamento da receita recebida pelo regime de caixa, passa a ser de escrituração obrigatória a partir de que data? O registro F525 passa a ser de escrituração obrigatória a partir de abril de 2013 e tem por objetivo demonstrar a composição de todas as receitas recebidas pela pessoa jurídica no período da escrituração, sujeitas ou não ao pagamento da contribuição social, e relacionadas no registro F500. São obrigadas a efetuar o preenchimento desse registro as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e optantes pela apuração das contribuições sociais pelo regime de caixa. O valor total da receita recebida no período será escriturado com base nos controles internos da pessoa jurídica e considerados na formação da base de cálculo mensal do PIS/Pasep e da COFINS. A demonstração da receita será efetuada com base em um dos códigos indicadores de receita recebidas constante do Campo “03”. Caso a pessoa jurídica utilize outro critério de demonstração das receitas recebidas, deverá identificá-lo informando o indicador “99” no campo “03” e detalhando o outro critério no campo “10”. Novidades da Systax Auditoria Digital e Cruzamento do SPED e Obrigações Acessórias Você está absolutamente seguro de que seus arquivos SPED não possuem incorreções e inconsistências? As informações da EFD foram cruzadas com as NF-e e não há nenhuma divergência? EFD e EFD Contribuições não possuem inconsistências entre si? E com a ECD, DACON, DIPJ? E com o SINTEGRA? Se você não está totalmente seguro, podemos apoiá-lo neste desafio, com o FiscOnline, um serviço de auditoria online, que submete suas informações fiscais a um grande número de regras, baseadas em profundos conhecimentos tributários, contábeis, fiscais e legais, que permitem a verificação dos seus arquivos antes do envio para o Fisco. De forma simples e rápida, você submete seu arquivo através do portal da Keeptrue e nós fazemos o diagnóstico, a qualificação, a validação e o cruzamento do dados do SPED e das demais obrigações acessórias, disponibilizando um relatório completo para você. Realize seu trabalho com mais qualidade e segurança, gerando economia de tempo e dinheiro. Para mais informações, entre em contato conosco e solicite uma demonstração sem compromisso! Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 62.286 regras fiscais, dentre as quais: - 47.739 são de ICMS - 13.057 são de ICMS/ST - 1.348 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 882.417 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.110.421 situações tributárias específicas! Últimas Notícias - FISCOSoft     BA - ICMS - ECF, EFD e outros - Alterações Foi alterado o RICMS/BA, para dispor sobre: a) a possibilidade de a SEFAZ encaminhar o ECF para empresa credenciada, na hipótese de cessação de uso do ECF decorrente de cancelamento de ofício da autorização de uso; b) a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD; c) a emissão de comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito, com cartão de débito automático ou outro meio de pagamento semelhante, mediante o ECF. Decreto Est. BA Nº14.295 ES - ICMS - MDF-e e NF-e - Emissão e obrigatoriedade - Alterações Foi alterado o RICMS/ES, para tratar sobre: a) a vedação de emissão de Manifesto de Carga, modelo 25 e da Capa de Lote Eletrônica - CL-e pelo estabelecimento emissor do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e; b) a obrigatoriedade de utilização da NF-e a partir de 1º.01.2014, pelos contribuintes com atividades relacionadas com jornais, revistas, livros e outras publicações. Decreto Est. ES Nº3.216-R PI - ICMS - Denegação para emissão de NF-e - Contribuinte baixado, cancelado, suspenso e outros - Autorização Foi autorizada a denegação para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, destinada a contribuinte do Estado do Piauí que se encontre baixado, cancelado, suspenso, em processo de suspensão, ou em processo de baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP. Essa medida deixará de ser aplicada a partir da data em que o contribuinte regularizar sua situação cadastral, nas hipóteses de cancelamento ou suspensão. Portaria Sec. Faz. - PI Nº26 RR - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade - Inaplicabilidade - Alterações Foi alterada a Portaria nº 841/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para dispor que essa obrigatoriedade não se aplica ao produtor rural pessoa física e ao Microempreendedor Individual - MEI, com efeitos desde 11.12.2012. Portaria Sec. Faz. - Roraima Nº64 SC - ICMS - DIME, SIMCO, EFD e outros - Alterações Foi alterado o RICMS/SC, de forma a tratar sobre: a) a previsão de que em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificadora deve ser utilizada a Declaração de Débitos de ICMS Especiais; b) a apresentação da Declaração de Débitos de ICMS Especiais; c) a implantação do Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SIMCO) pelo comércio varejista de combustíveis líquidos; d) o prazo para a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos desde 1º.01.2013. Por fim, foram revogados dispositivos que dispunham sobre: a) a utilização da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificativa; b) a previsão de que os registros da EFD constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal. Decreto Est. SC Nº1.358 Mais informações: comercial@systax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br