RS – ICMS – Substituição Tributária – Preparados Para Fabricação De Sorvete Em Máquina
O estado do Rio Grande do Sul, alterou RICMS/RS com base no Convênio ICMS n° 53/2023, para acrescentar a NCM 0404 ao CEST 23.002.00 - Preparados para fabricação de sorvete em máquina, que passa a ser sujeito ao regime de substituição tributária.
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de junho de 2023.
Decreto n° 57.044/2023 – DOE RS Edição Extra – 31.05.2023
SE – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Veículos Automotores
O estado de Sergipe, alterou o item 8, Anexo II do RICMS/SE que trata sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas com veículos automotores, para estabelecer que a partir de 01.05.2023 que o adicional de 1% para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) não se aplica à carga tributária de 12% resultante da redução de base de cálculo para os produtos que especifica. Anteriormente, era devido o recolhimento do percentual do Fundo.
As alterações produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2023.
Decreto n° 315/2023 – DOE SE Suplementar – 26.06.2023
CE – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Gás Natural Veicular (GNV)
O estado do Ceará divulgou o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV a que se refere o item 38.0 do Anexo III do RICMS/CE, relativamente ao mês de junho de 2023, que passa a ser de 11,35%.
A alteração produz efeitos a partir de 1° de junho de 2023.
Instrução Normativa SEFAZ nº 58/2023 – DOE – 29.05.2023
RS – ICMS – cBenef
O estado do Rio Grande do Sul promoveu alteração na tabela de código de benefício fiscal "cBenef" para revigorar a partir de 01.05.2022 o cBenef RS052154 que trata de diferimento na saída de mercadoria quando houver previsão específica no Ato Declaratório de inclusão no REF.
A alteração produz efeitos a partir de 1° de junho de 2023.
Tabela cBenef_x_CST – SEFAZ – 01.06.2023
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