Boletim Informativo 11.06.2023 a 17.06.2023 ICMS/PE – É devido o recolhimento por antecipação tributária quando adquirido insumo de outro Estado, que serão utilizados para industrialização de produto diverso ao utilizado como matéria-prima? Não cabe a antecipação tributária na aquisição em outra UF a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para utilização como insumo no processo industrial, seja por substituição ou pela antecipação tributária prevista no art. 329 do RICMS/PE. Vale destacar que a indústria não se exime da obrigação de retenção e recolhimento do imposto na condição de contribuinte substituto na operação subsequente dos produtos por ela produzidos. Fonte: Resposta à Consulta n° 28/2023 c/c art. 10 do Anexo 37 do RICMS/PE e Cláusula nona do Convênio ICMS n° 142/2018 Monitoramento da Legislação Tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 39.147 regras fiscais. Com isso, temos um total de 25.801.864 regras tributárias específicas e atualizadas. Últimas notícias SYSTAX MS – ICMS – Substituição Tributária O estado do Mato Grosso do Sul, com base nas alterações do Convênio ICMS n° 142/2018, alterou o RICMS/MS para adequar as NCMs de produtos sujeitos à substituição tributária dos seguimentos de: Materiais de Limpeza, Medicamentos, Produtos Alimentícios, Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e, Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas. As alterações produzem efeitos a partir de 1° de maio de 2023. Decreto n° 16.211/2023 – DOE MS – 12.06.2023 SE – ICMS – Substituição Tributária – Massas Alimentícias Recheadas O estado de Sergipe, alterou RICMS/MG para incluir, a partir de 01.06.2023, as mercadorias classificadas no CEST 17.048.02 "massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou preparadas de outro modo", na lista dos produtos sujeitos regime de substituição tributária. A alteração produz efeito a partir de 1 de junho de 2023. Decreto n° 326/2023 – DOE SE – 12.06.2023 MG – ICMS – PMPF – Rações Secas Tipo Pet para Cães e Gatos O estado de Minas Gerais, alterou a Portaria Sutri n° 1.266/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. As alterações produzem efeitos 13 de junho de 2023. Portaria SUTRI nº 1.288/2023 – DOE MG – 08.06.2023 Quer saber como manter a tributação de suas operações em conformidade de maneira automática ganhando competitividade e aumentando seu lucro? Fale com um especialista ✉️ comercial@systax.com.br 🌐 systax.com.br ☎️ (11) 3177-7707 📍 Rua Manuel da Nóbrega, 986 - 6º andar São Paulo/SP

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