GO – ICMS – ICMS Desonerado / cBenef
O estado de Goias, com base no § 13 do art. 167-C e no inciso XIII do art. 167-S-E, ambos do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, estabelece procedimentos de preenchimento da NFE referente ao valor de ICMS desonerado.
Além disso, divulga novos códigos CBENEF a partir de 22.06.2023, quais sejam:
GO822019 - CST's: 20, 70 - Dispositivo legal: RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXIX (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares);
GO890001 - CST's: 41 - Dispositivo legal: RCTE (OPERAÇÕES ESPECIAIS - Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação define a emissão da NF sem destaque de ICMS);
GO890002 - CST's: 20, 70 - Dispositivo legal: Lei n° 13.591/00, Art. 20, § 4° (Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR);
GO890003 - CST's: 20, 70 - Dispositivo legal: Decreto n° 5.686/02, Art. 6° (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - saída interna promovida por empresa comercial importadora e exportadora, beneficiária do programa COMEXPRODUZIR, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou industrialização);
GO890004 - CST's: 01,15,53,61 - Dispositivo legal: RCTE - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS (Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de maio/2023) e Conv.15/2023 (a partir de julho/2023).
Revoga, ainda, a partir de 22.03.2023, os cBenefs:
GO811023 - CST's: 30,40,41 - Dispositivo legal: RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXIV (ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m³);
GO811030 - CST's: 30,40,41 - Dispositivo legal: RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXI (ISENÇÃO - Saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior);
GO821007 - CST's: 20,70 - Dispositivo legal: RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XII-A (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares);
GO822009 - CST's: 20,70 - Dispositivo legal: RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXVII (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação);
GO822010 - CST's: 20,70 - Dispositivo legal: RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXVIII (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL).
As alterações referentes ao ICMS desonerado produzem efeitos a partir de 1° de julho de 2023, já em relação às alterações de cBenef os efeitos são a partir de 22.06.2023.
Instrução Normativa GSE n° 1.563/2023 – DOE GO – 22.06.2023
SP – ICMS – Obrigações Acessórias
O estado de São Paulo, disciplina através de Portaria SRE os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações:
Vendas à ordem ou para entrega futura;
Entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Garantia ou troca de mercadorias;
- Devolução da mercadoria;
- Distribuição de brindes ou presentes;
- Consignação mercantil;
- Consignação industrial.
A alteração produz efeitos a partir de 21 de junho de 2023.
Portaria SRE n° 41/2023 – DOE SP – 22.06.2023
SE – ICMS – Regime Especial Comércio Atacadista
O estado de Sergipe prorrogou, até 30.06.2024, os efeitos da Portaria SEFAZ n° 785/2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911/2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.
A alteração produz efeito a partir de 22 de junho de 2023.
Portaria SEFAZ nº 203/2023 – DOE SE – 22.06.2023
