Boletim Informativo Semanal 04.12.2022 a 10.12.2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 04.12.2022 a 10.12.2022 ICMS/SP – Existe a previsão de isenção para o produto "mandioquinha" quando destinada ao varejo no Estado de São Paulo? Monitoramento da Legislação Tributária ES – ICMS – Pauta Fiscal – Bebidas Quentes CE – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Combustíveis e Lubrificantes          Fórum   ICMS/SP – Existe a previsão de isenção para o produto "mandioquinha" quando destinada ao varejo no Estado de São Paulo?   Não. O artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP (hortifrutigranjeiros) não elenca expressamente o produto mandioquinha, desta forma a isenção não é aplicável ao produto. Fonte: Resposta à Consulta n° 26.517/2022 e Artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 27.600 regras fiscais. Com isso, temos um total de 24.129.071 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   ES – ICMS – Pauta Fiscal – Bebidas Quentes O estado do Espírito Santo, alterou o Anexo Único da Portaria n° 013-R/2019, para divulgar os valores de pauta fiscal destinados às bebidas quentes. A alteração entrou em vigor no dia 06 de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2022. Decreto nº 54.081/2022 – DOE PE – 01.12.2022   CE – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Combustíveis e Lubrificantes O estado de Ceará divulgou o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2022, o percentual permanece o mesmo do divulgado para o mês de novembro, ou seja, 21,20%. A alteração entrou em vigor no dia 02 de dezembro, produzindo efeitos para todo o mês de dezembro de 2022. Instrução Normativa SEFAZ nº 111/2022 – DOE CE – 02.12.2022     Para ter acesso a todas as novidades, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial systax.com.br/no-youtube

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