Boletim Informativo Systax 11/08/2024 a 17/08/2024

Boletim Informativo 11/08/2024 a 17/08/2024 Reforma Tributária - Quais serão as diretrizes para o adicional do Fundo de Combate à Pobreza? Os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza devem ser financiados com até 1% da arrecadação do IBS. A transição para o novo sistema se dará em 25 anos, e durante esse período, os estados que atualmente aplicam um percentual maior da receita do IBS em fundos de combate à pobreza, poderão ajustar gradualmente suas contribuições para se adequarem ao novo teto de 1%. Fonte: Artigo 141 da PLP 108 de 2024. _____ Monitoramento da Legislação Tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 343.534 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.087.659 regras tributárias específicas e atualizadas. Últimas notícias Systax MG – ICMS – Isenção – Ampliação do benefício O Governo do Estado de Minas Gerais publicou Decreto que altera o RICMS, e amplia as isenções fiscais para cooperativas e associações de catadores. A alteração promove a isenção de ICMS nas operações de saída interna de sucata, aparas, resíduos ou fragmentos, promovidas por cooperativas e associações de catadores. Essa isenção também se aplica à entrada desses materiais, quando provenientes de catadores associados ou cooperados. Para usufruir do benefício, as cooperativas e associações precisam estar formalmente registradas como pessoas jurídicas e inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Decreto nº 48.879/2024 - DOE MG de 10/08/2024. _____ PR – ICMS – Redução da base de cálculo – Prorrogação O estado do Paraná publicou Decreto que, entre outras alterações, prorroga até 30 de abril de 2025 o benefício fiscal de redução da base de cálculo nas saídas de suínos. O benefício se aplica às operações de saídas internas e interestaduais de suínos vivos, realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12%. Decreto nº 7.073/2024 - DOE PR de 14/08/2024. comercial@systax.com.br www.systax.com.br (11) 3177-7707 Rua Manuel da Nóbrega, 986 - 6º andar São Paulo/SP

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