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PA – ICMS – Redução da base de cálculo – Materiais recicláveis destinados à indústria
O estado do Pará publicou Decreto que reduz a base de cálculo do ICMS para operações com sucatas de papel, vidro e plásticos destinadas à reciclagem.
A medida estabelece que a carga tributária será equivalente a 1% do valor das operações internas e interestaduais com esses materiais. O objetivo é incentivar a reciclagem e o setor industrial que utiliza resíduos como matéria-prima.
O Decreto entrou em vigor na data da sua publicação.
Decreto Nº 4.136/2024 - DOE PA de 23/08/2024.
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RN – ICMS – Emissão de notas fiscais – Armazém geral
O estado do Rio Grande do Norte publicou Decreto que altera as regras de emissão de Notas Fiscais em operações envolvendo armazéns gerais.
As novas disposições detalham procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas operações de entrada, saída e transmissão de mercadorias, especificando quando o ICMS e o IPI devem ser destacados ou recolhidos. O Decreto entrou em vigor na data da sua publicação.
Decreto nº 33.878/2024 - DOE RN de 20/08/2024.
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MA – ICMS – Diferimento – Combustíveis
O estado do Maranhão publicou Decreto que modifica as regras de diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais de fornecimento de óleo combustível e óleo diesel.
A alteração estende o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS para operações internas realizadas por refinarias de petróleo, bem como para o desembaraço aduaneiro nas importações de óleo diesel por empresas do setor. O Decreto entrou em vigor na data da sua publicação.
Decreto nº 39.315/2024 - DOE MA de 20/08/2024.
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PR – ICMS – Inclusão de novas regras – Paletes e contentores
O estado do Paraná publicou Decreto que inclui novas disposições sobre procedimentos específicos para o trânsito de paletes e contentores entre estabelecimentos do mesmo titular.
Além disso, o Decreto prorroga até 31 de outubro de 2024 a autorização para que contribuintes apliquem as regras de emissão de documentos fiscais vigentes em 31 de dezembro de 2023 para transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Decreto nº 7.092/2024 - DOE PR de 16/08/2024.
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