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No dia 02/04, a Systax promoverá um webinar com o objetivo debater sobre os principais aspectos constitucionais do Imposto Seletivo proposto pela Reforma Tributária. Nossos palestrantes convidados comentarão sobre os Projetos de Lei envolvidos, suas percepções e o que podemos esperar das próximas regulamentações.
Principais pontos que serão abordados: - PLP 29/2024 – Regulamentação do Imposto Seletivo (Contexto Geral);
- Transição até 2033;
- Caráter extrafiscal ou arrecadatório?
- A seletividade no Imposto Seletivo;
- A experiência de implantação desse tipo de imposto em outros países;
- A não incidência do Imposto Seletivo para itens com alíquota reduzida;
- A importância da Lei Complementar que definirá a lista dos produtos sujeitos ao IS.
Para participar, inscreva-se antecipadamente! | 
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