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No dia 07/02 a Systax promoverá um webinar com o objetivo de esclarecer a medida provisória publicada no final de 2023 que limita a utilização de créditos tributários advindos de decisão judicial transitada em julgado. Neste evento você ficará por dentro do contexto econômico e tributário envolvido, legislações, discussões e polêmicas sobre o assunto, bem como o contribuinte pode se preparar para enfrentar o tema.
Tópicos que serão abordados: - O que diz a MP 1202 acerca dos créditos de decisão judicial transitada em julgado;
- Portaria Normativa MF nº 14/2024 – Critérios;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587);
- Orientação dada pela Receita Federal do Brasil;
- Posicionamento dos contribuintes.
Para participar, inscreva-se antecipadamente!
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