• SP – ICMS – Diferimento – Embalagens Industriais
O estado de São Paulo, alterou o RICMS/SP para atualizou os códigos de classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM previstos no artigo 400-J do RICMS/SP, que concede diferimento do ICMS nas saídas das seguintes embalagens industriais usadas:
Bombonas plásticas. NCM anterior: 39.23.90.00, nova NCM: 39.23.90;
Contêineres plásticos do tipo "Intermediate Bulk Container" (IBC). NCM anterior: NCM 39.23.90.00, nova NCM: 86.09.00.00.
A alteração produz efeitos a partir de 1° de maio de 2023.
Decreto nº 67.550/2023 – DOE SP – 21.04.2023
• PR – ICMS – Isenção/Não Incidência – Prestação de Serviços de Transportes
O estado do Paraná, alterou o RICMS/PR, para revogar a isenção e passar a aplicar a não incidência nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, a partir de 01/05/2023.
A alteração produz efeitos a partir de 1° de maio de 2023.
Decreto nº 1.409/2023 – DOE PR – 13.04.2023
• CONFAZ – ICMS – Substituição Tributária – Produtos Alimentícios
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterou o Convênio ICMS n° 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, para modificar a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária.
As alterações referem-se, principalmente, ao desmembramento de itens e a modificação na descrição e na NCM de determinadas mercadorias, dos segmentos de produtos alimentícios (Anexo XVII), especificamente ao chocolate, coberturas de chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau para adequação de NCM, e a inclusão da NCM 0404 para sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas (Anexo XXII).
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de junho de 2023 para os Preparados para fabricação de sorvete em máquina, e a partir de 1° de maio de 2023 para as demais alterações.
Convênio ICMS nº 53/2023 – DOU – 18.04.2023
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.