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Informativo Semanal | | 25/06/2018 a 30/06/2018 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/SP – As operações internas com partes de reboques e de semirreboques, classificadas na NCM 8716.90.90 estão sujeitas ao regime de substituição tributária?
As operações internas com "partes e peças" de reboques e semirreboques, classificadas no código 8716.90.90 da NCM, não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática, nos termos da Decisão Normativa CAT nº 12/2009. Dessa forma, nas operações internas com "partes e peças" utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques (mercadorias classificadas no código 8716.90.90 da NCM), não se aplica o regime da substituição tributária, em função dessas "partes e peças", embora com igual classificação fiscal, não estarem descritas entre aquelas sujeitas à substituição tributária, conforme observado no artigo 313-O, § 1º, item 75 do RICMS/2000. Fundamento legal: Resposta à consulta n° 17529/2018, publicada no site da SEFAZ-SP | | | |  | |  | | |  | | | Precisando de auxílio na área fiscal e tributária? Conheça nosso serviço de alocação temporária ou permanente de profissionais. A Systax gerencia um conjunto de Analistas e Consultores, com vários níveis e tipos de conhecimento, habilitados às diversas demandas da área fiscal, que vão desde o saneamento de cadastros a questões de tributação e validação do SPED. Quais os diferenciais de contratar alguém da Systax? 1. Com o nosso serviço de alocação de recursos você não receberá apenas um profissional, pois essa pessoa terá à disposição toda a retaguarda da Systax – experiência e conhecimento de uma equipe de especialistas com formação multidisciplinar. Porque um único profissional não consegue ser especialista em tudo. 2. O profissional contará ainda com o acesso às ferramentas da Systax e uma base com mais de 2,3 milhões de regras fiscais. 3. Atualização – mensalmente o profissional alocado receberá um treinamento intensivo das principais mudanças ocorridas. Entre em contato com: comercial@systax.com.br e solicite um orçamento específico para auxiliá-los nos desafios diários da área fiscal. | | | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 14.351 regras fiscais, dentre as quais: Total de Antecipação: 1102
Total de COFINS: 957
Total de ICMS: 7992
Total de ICMS_ST: 3244
Total de IPI: 99
Total de PIS: 957
| | A base de legislação atual é de 3.927.787 regras fiscais que, combinadas, chegam a 17.685.824 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | PE - ICMS - Substituição tributária - Pneumáticos - Base de cálculo - Alteração Foi alterado o Decreto nº 37.758/2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, para dispor sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com pneumáticos, classificados na posição de NCM 4011, com efeitos a partir de 1º.7.2018.
Decreto 46.176/2018, publicado no DOE de 29/06/2018 | | | | | | | | CONFAZ - ICMS - Substituição tributária - Combustíveis - Margens de valor agregado - Alterações O Ato COTEPE/MVA nº 12/2018 alterou as Tabelas I a XIV do Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulgaram as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com efeitos a partir de 1º.7.2018.
Ato Cotepe 12/2018, publicado no DOE 27/06/2018 | | | | | | | | | |
